Art. 3º da Lei 11.284/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.284/2006
4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 11.284/2006, de 2008 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.284/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 11.284/2006, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.284/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 11.284/2006.
- STFADI 7.394/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 23/03/2026publicada em 08/05/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 9º, caput; art. 10, caput; e art. 11, inciso III, da Lei Federal nº 11.284/06, com a redação conferida pela Lei Federal nº 14.590/23. Outorga à iniciativa privada de concessão de florestas situadas em áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas…
- TCUAcórdão 1017/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026administrativo
DESESTATIZAÇÃO. CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TRÊS UNIDADES DE MANEJO FLORESTAL LOCALIZADAS NA FLORESTA NACIONAL DE BALATA-TUFARI, NO ESTADO DO AMAZONAS. SUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA A ANÁLISE. LACUNA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO AO VOLUME DE MADEIRA DO GRUPO 1, PASSIVOS…
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- STFADI 3.989/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 29/04/2024publicada em 13/05/2024
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 10 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Concessões florestais. Alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.590/23. Conteúdo normativo do art. 10 da Lei nº 11.284/06 inalterado. Ausência de prejudicialidade. Controvérsia acerca da incidência do…
- TCUAcórdão 1549/2023AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 26/07/2023publicada em 26/07/2023administrativo
DESESTATIZAÇÃO. CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE DEZ UNIDADES DE MANEJO FLORESTAL LOCALIZADAS NAS FLORESTAS NACIONAIS DE JATUARANA, PAU ROSA E NA GLEBA CASTANHO, DO ESTADO DO AMAZONAS. SUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA A ANÁLISE. INCONSISTÊNCIAS NAS ESTIMATIVAS DE PREÇOS DE…
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- TCUAcórdão 252/2023AcórdãoConcedidoRel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 15/02/2023publicada em 15/02/2023administrativo
DESESTATIZAÇÃO. CONCESSÃO DAS FLORESTAS NACIONAIS DO SUL. FLONA DE IRATI, FLONA DE CHAPECÓ E FLONA DE TRÊS BARRAS. FLORESTAS PLANTADAS. MANEJO FLORESTAL E SILVICULTURA DE ESPECIES NATIVAS. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA CONCESSÃO. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA.
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 23/11/2022penal
PENAL. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. EMENDATIO LIBELLI EMPREENDIDA, EM PRIMEIRO GRAU, À CONSIDERAÇÃO DE TRATAR, A HIPÓTESE, DE CRIME OUTRO, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. 1. Verificado que o parecer em que arrimada a espécie…
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- TCUAcórdão 600/2022AcórdãoNão classificadoRel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 23/03/2022publicada em 23/03/2022administrativo
desestatização. ACOMPANHAMENTO DA concessão para exploração de manejo FLORESTAL da floresta NACIONAL de humaitá/AM. Determinações. recomendações. Retorno dos autos à unidade técnica para acompanhamento.
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- STJHC 644.533MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 19/02/2021penal
- STJREsp 1.296.232/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/12/2017administrativo
(VI) Conflito com os direitos fundamentais das populações locais. Por fim, sustentam os recorrentes que a proposta formulada "atenta contra diversos direitos fundamentais das populações atingidas, de índole individual e coletiva (vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade - art. 5º…
- STJAgRg no Ag 1.186.813/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 17/12/2009publicada em 02/02/2010tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR CORRETORES DE SEGURO. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. 1. Cinge-se a controvérsia à…