Art. 28 da Lei 11.303/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.303/2006
3 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.303/2006, de 2019 a 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.303/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.303/2006.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 03/09/2025publicada em 03/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. TESTEMUNHOS POLICIAIS CLAROS E SEGUROS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 13/08/2025publicada em 13/08/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DAS DEFESAS. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. 2. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 23/07/2025publicada em 23/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAS QUE AVERIGUAVAM INFORMAÇÕES SOBRE CRIME DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 05/20253ª Câmara Criminaljulgada em 28/01/2025publicada em 28/01/2025penal
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Fábio Sousa da Silva contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Redenção/CE, que o condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 07/08/2024publicada em 07/08/2024penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006 E ART. 2º, DA LEI Nº 12.850/13). 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS RÉUS EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. PARCIAL PROVIMENTO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 31/10/2022penal
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DESFUNDAMENTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE A RESPALDAR A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. 2…
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- TJPR0028070-98.2022.8.16.0013AcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos3ª Câmara Criminaljulgada em 24/10/2022publicada em 27/10/2022penal
RECURSO CRIME EX OFFICIO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. JUNTADA AOS AUTOS DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. REQUISITOS LEGAIS DEVIDA E INTEGRALMENTE SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 09/09/2022penal
PENAL. Apelação criminal. Roubo majorado duas vezes. Receptação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação. Posse para consumo próprio. Inviabilidade. Materialidade e autoria do intento de comercializar substância proibida. Absolvição quanto ao delito de receptação. Impossibilidade…
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- STJHC 594.863/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/08/2020penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de…
- STJHC 595.404/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/08/2020penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de…