Art. 33 da Lei 11.304/2006
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.304/2006
14 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.304/2006, de 2012 a 2025; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.304/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 33 da Lei 11.304/2006, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.304/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.304/2006.
- STJAgRg no HC 1.000.452/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 22/10/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . TRÁFICO DE DROGAS. SUSPEIÇÃO DE HABEAS CORPUS MAGISTRADO. PRECLUSÃO. INTERPRETAÇÃO JUDICIAL POSSÍVEL. PERSUASÃO RACIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ATO ATACADO POR RECURSO ESPECIAL E POR . HABEAS CORPUS INADEQUAÇÃO DO…
- STJHC 1.042.777/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/10/2025penal
Ante o exposto, do . Contudo, a ordem, de não conheço habeas corpus concedo ofício, para fixar o regime inicial semiaberto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de outubro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA51376453 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Augusto de Andrade Lima2ª Turma de Direito Penaljulgada em 16/09/2025publicada em 16/09/2025
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº.11.302/2022. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão do Juízo a quo, que extinguiu a…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.033.584/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/09/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA50438366 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJHC 1.000.452/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 21/05/2025penal
Ante o exposto, não conheço do presente . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47566245 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 19/05/2025 13:08:34…
- TJPASem númeroAcórdãoNegado3ª Turma de Direito Penal. Processo Nº. 0809716-51.2023.8.14.0000. Recurso: Agravo Em Execução Penal. Comarca: Vara de epublicada em 28/10/2024
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº.11.302/2022. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo apenado contra decisão do Juízo a quo, que indeferiu pedido de indulto natalino…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 855.401/SPMonocráticaParcialRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 01/03/2024penal
Ante o exposto, concedo em parte o habeas corpus para reduzir a pena da paciente a 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa, mantido o regime prisional inicial fechado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador…
- STJAREsp 2.336.267/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/11/2023penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de novembro de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA39022729 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 2.336.267/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/11/2023penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de novembro de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA39022730 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJRHC 184.169/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/08/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA37871273 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…