Art. 1º da Lei 11.313/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.313/1990
3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.313/1990, de 1999 a 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.313/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.313/1990, de 2001 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.313/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.313/1990.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 19/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV (11,98%). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TEMA 5/STF. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO NO PERÍODO EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 22.221/GOAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)Sexta Turmajulgada em 21/10/2010publicada em 16/11/2010administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO DE GOIÁS. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO. LEI N. 14.811/04. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS COMO PARCELAS AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS…
- STFRE 471.267/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 17/11/2009publicada em 05/03/2010
Recurso Extraordinário. 2. Policiais militares. Art. 1º, inciso V, c/c Anexo V, da Lei n.º 11.313, de 12.9.1990, do Estado de Goiás. 3. Vedação à vinculação ou à equiparação de vencimentos de servidores públicos. 4. Dispositivos que fixaram novos valores para os soldos. Ausência de declaração de…
- STJRMS 12.395/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 19/06/2001publicada em 03/09/2001administrativo
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - AUMENTO NA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - 222% - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Não restando comprovado nos autos que o…
- STFRE 227.457/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nelson Jobimjulgada em 29/06/2000publicada em 17/08/2000
- STFRE 173.458/GOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ilmar GalvãoPrimeira Turmajulgada em 27/04/1999publicada em 17/09/1999
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.313/90, ART. 1º, V, C/C ANEXO V. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispositivos que estabelecem novos soldos para os membros da Polícia Militar, por graduação ou posto, em valores absolutos, não deixando espaço para argüição de vinculação ou…