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Vade Mecum · Lei 11.313/2006

Art. 1º da Lei 11.313/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.313/2006

4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.313/2006, de 2020 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.313/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.313/2006, de 2008 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.313/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.313/2006.

  1. TJSESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. G-33Câmara Criminal - 2º Graupublicada em 13/07/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. FURTO E RECEPTAÇÃO CULPOSA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CONEXA A CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONEXÃO PROBATÓRIA E INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Fernando Paes de Campos3ª Câmara Criminaljulgada em 30/07/2025publicada em 01/08/2025penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A DOIS ANOS. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM MANTIDA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1…

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  3. STFRcl 81.295/RJMonocráticaProvido
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/07/2025publicada em 24/07/2025penal
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  4. TJPR0009096-57.2022.8.16.0160AcórdãoParcial
    Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura5ª Câmara Criminaljulgada em 05/08/2024publicada em 05/08/2024penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL E SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR. POSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES…

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  5. STFRcl 67.748/RJMonocráticaProvido
    Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 10/06/2024publicada em 11/06/2024penal
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  6. TJPR0007781-86.2018.8.16.0013AcórdãoProvido
    Rel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 08/02/2024publicada em 08/02/2024penal

    apelação crime – denúncia pela prática DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP) E DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP) – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O TIPO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP) E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE USO DE…

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  7. TJPR0005540-84.2022.8.16.0083AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 18/09/2023publicada em 18/09/2023penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA (ARTIGO 155, § 4°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N° 11.434/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FURTO, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Criminalpublicada em 12/09/2023penal

    Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Juízo da 1ª Vara Criminal de Imperatriz/MA (suscitante) e o Juizado Especial Criminal de Imperatriz/MA (suscitado). Autor do fato não localizado. Remessa dos autos ao juízo comum com fundamento no art. 66 da Lei n. 9.099/1995. Esgotadas as…

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  9. TJPR0043791-66.2022.8.16.0021AcórdãoProvido
    Rel. Des. Mario Nini Azzolini3ª Câmara Criminaljulgada em 17/04/2023publicada em 20/04/2023penal

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) E ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA OFERECIDA EM RELAÇÃO…

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  10. TJPR0044375-36.2022.8.16.0021AcórdãoProvido
    Rel. Des. Mario Nini Azzolini3ª Câmara Criminaljulgada em 22/02/2023publicada em 23/02/2023penal

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO, FALSA IDENTIDADE E RESISTÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA OFERECIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA RECUSA DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO…

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