Art. 28 da Lei 11.313/2006
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.313/2006
5 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.313/2006, de 2013 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.313/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 28 da Lei 11.313/2006, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.313/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.313/2006.
- TJPRApelação Criminal 0000558-60.2025.8.16.0038AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola4ª Câmara Criminaljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro…
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- STJHC 772.720/PEAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 11/11/2024penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor da paciente condenada por tráfico de…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 30/08/2024publicada em 02/09/2024penal
APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS – ART. 202 DO CPP - VALIDADE - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DESCLASSIFICAÇÃO -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024penal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS – ART. 202 DO CPP - VALIDADE - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DESCLASSIFICAÇÃO - ARTIGO 28…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 11/03/2024publicada em 12/03/2024penal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS – ART. 202 DO CPP - VALIDADE - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DESCLASSIFICAÇÃO - ARTIGO 28…
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- STJHC 861.227/MSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado João Batista Moreira (TRF1)publicada em 18/10/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2023. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) Relator Documento eletrônico…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eva do Amaral Coelho3ª Turma de Direito Penaljulgada em 18/09/2023publicada em 18/09/2023penal
PROCESSO ApCrim N.º 0001502-40.2020.814.0023 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: IRITUIA/PA APELANTE: RONAIA SOARES OLIVEIRA ADVOGADA: DRA. DIANA MARIA MESQUITA DA MOTA BARROSO OAB/PA 29.880 APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MARIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rosilene Ferreira Facundo3ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2022publicada em 20/09/2022penal
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS - ART.33 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DE DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, MÍNIMOS QUE SEJAM, DA POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eva do Amaral Coelho3ª Turma de Direito Penaljulgada em 25/07/2022publicada em 25/07/2022
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS O CRIME COMETIDO, POR MEIO DE LAUDO E PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE IMPOSTA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eva do Amaral Coelho3ª Turma de Direito Penaljulgada em 25/07/2022publicada em 25/07/2022
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS O CRIME COMETIDO, POR MEIO DE LAUDO E PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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