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Vade Mecum · Lei 11.322/2006

Art. 2º da Lei 11.322/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.322/2006

14 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.322/2006, de 2010 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.322/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.322/2006.

  1. STJREsp 2.244.944/ALMonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 18/08/2026civil

    Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 14 de…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 10/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO RURAL. REMISSÃO DE DÍVIDA RURAL. ART. 69 DA LEI Nº 12.249/2010. ART. 2º DA LEI Nº 11.322/2006. CONTRATO CELEBRADO APÓS O MARCO TEMPORAL LEGAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE REMISSÃO. SUBSISTÊNCIA DA…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Portaria NºPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 01/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA NA SENTENÇA QUE NÃO SE SUSTENTA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE LEIS FEDERAIS ESPECÍFICAS AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA BEM COMO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 17/03/2026
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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 03/03/2026
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  6. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Turmapublicada em 02/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de cobrança ajuizada por instituição…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 04/06/2025publicada em 10/06/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. FIANÇA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA SEM NOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Raimundo Sergio Sales CafezeiroQuinta Camara Cíveljulgada em 19/05/2025publicada em 21/05/2025civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença proferida…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 17/04/2025

    acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

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  10. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara Cível Apelante: Banco do Nordeste do Brasil Sa Advogado(s): Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra, Papublicada em 13/03/2025

    8002538-11.2020.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Apelado: Jose Adelson Barbosa Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO…

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