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Vade Mecum · Lei 11.323/2006

Art. 35 da Lei 11.323/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 35 da Lei 11.323/2006

6 decisões do STJ citam o art. 35 da Lei 11.323/2006, de 2008 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 11.323/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 35 da Lei 11.323/2006, de 2017 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 11.323/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPR citam o art. 35 da Lei 11.323/2006, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 11.323/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita o art. 35 da Lei 11.323/2006, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 11.323/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 11.323/2006.

  1. TJPRAgravo de Execução Penal 4004917-37.2025.8.16.4321AcórdãoNegado
    Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025penal

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3 PREVISTA NO ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE LEGAL…

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  2. TJPRAgravo de Execução Penal 4000964-42.2025.8.16.0190AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 26/11/2025publicada em 26/11/2025penal

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3 PREVISTA NO ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE LEGAL…

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  3. STJAgRg no HC 983.939/SCAcórdãoConcedido
    Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 11/06/2025penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de , mantendo a prisão preventiva da paciente, acusada habeas…

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  4. STJAgRg no HC 788.210/MGAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 17/06/2024penal

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E/OU EQUIPARADO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60%. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme…

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  5. STJHC 788.210/MGMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 14/03/2024penal

    Ante o exposto, DENEGO A ORDEM. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA40611558 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em…

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  6. STFHC 222.530/ACMonocráticaNegado
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/11/2022publicada em 24/11/2022penal
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  7. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosTribunal Plenopublicada em 20/07/2022

    PROCESSUAL PENAL. Revisão criminal. Tráfico e Associação ao tráfico. Condenação. Pleito fundamentado no art. 621, I, do CPP. Contrariedade ao texto expresso da lei. Revisão de dosimetria. Alegação de inobservância aos ditames do artigo 59 do CP. Inocorrência. Pena-base devidamente ponderada e…

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  8. STJHC 743.038MonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 13/06/2022penal

    Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA32779914 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…

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  9. TJPR4001059-42.2021.8.16.0019AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge Wagih Massad5ª Câmara Criminaljulgada em 21/03/2022publicada em 21/03/2022penal

    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – REQUISITO OBJETIVO – FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.343/06 – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do art. 44…

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  10. STJRHC 109.214/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/04/2019penal

    Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 26 de abril de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator

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