Art. 33 da Lei 113.343/2006
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 113.343/2006
5 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 113.343/2006, de 2016 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 113.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 113.343/2006, de 2013 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 113.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 113.343/2006.
- TJPRApelação Criminal 0007556-39.2024.8.16.0148AcórdãoParcialRel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONTRADIÇÕES NA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO EXTERNA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 386, VII DO CPP. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 27/01/2026publicada em 29/01/2026penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE NÃO CONCEDEU AO APENADO SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 24/10/2025publicada em 29/10/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO A AUTORIA NA FASE INQUISITORIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COERENTE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rosi Maria Gomes de Farias1ª Turma de Direito Penaljulgada em 28/08/2025publicada em 28/08/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06). 1. DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESE REJEITADA. MEDIANTE ANÁLISE DO CASO CONCRETO OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE DEIXOU DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PELO FATO DO ACUSADO NÃO PREENCHER…
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- STJAgRg no AREsp 2.582.148/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 26/03/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL…
- STJAREsp 2.779.196/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 10/03/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2025. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA45972201 assinado eletronicamente nos termos…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 06/08/2024publicada em 07/08/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 113.343/06) – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL – INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA PRETENDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de hipótese de delito punido com pena de reclusão e…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eva do Amaral Coelho3ª Turma de Direito Penaljulgada em 29/07/2024publicada em 29/07/2024penal
PROCESSO ApCrim N.º 0002804-39.2017.8.14.0014 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CAPITÃO POÇO/PA APELANTE: EDNA MARIA DOS SANTOS CIRILO APELANTE: WALMIR MATOS PESSOA ADVOGADA: DRA. RAFAELA BRATTI NOULHOSA OAB/PA 14.173 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR…
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- STFHC 241.842/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 11/06/2024publicada em 13/06/2024penal
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aliomar Silva Britto2ª Vice-Presidênciajulgada em 03/04/2024publicada em 03/04/2024
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS, CRIME DO ARTIGO 33 E 35, DA LEI 113.343/2006, C/C ARTIGO 1º. §§ 1º E 2º, DA LEI 12.850/2013. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS INDICIÁRIAS QUE REVELAM SER OS PACIENTES INTEGRANTES DE…
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