Art. 24-A da Lei 11.340/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 24-A da Lei 11.340/2003
25 decisões do STJ citam o art. 24-A da Lei 11.340/2003, de 2019 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-A da Lei 11.340/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 24-A da Lei 11.340/2003, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-A da Lei 11.340/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 24-A da Lei 11.340/2003: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJRHC 161.934MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 23/03/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar. Documento eletrônico VDA31804176 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO…
- STJAgRg no HC 619.451AcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/02/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM LIBERDADE. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RISCO CONCRETO DE…
- STJHC 619.451/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 17/12/2020penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJHC 619.451/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 15/10/2020penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso…
- STJAREsp 3.208.912/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 03/07/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA MAJORADA. VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERSEGUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça majorada…
- TJPR0032425-88.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 07/06/2025publicada em 09/06/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática dos crimes de…
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- STJHC 976.393/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 05/03/2025penal
- STJREsp 2.084.315/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 06/12/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São…
- STJHC 889.364/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/11/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo, em parte, a ordem, de ofício, nos termos da fundamentação. Recomendo, ainda, que o Juízo de origem proceda à reanálise periódica da necessidade de manutenção das medidas protetivas, mediante intimação e justificativa da vítima…
- STJHC 956.526/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/10/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Documento eletrônico VDA44207261 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…