Vade Mecum · Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Art. 163 da Lei 11.340/2006
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 163 da Lei 11.340/2006
12 decisões do STJ citam o art. 163 da Lei 11.340/2006, de 2019 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 163 da Lei 11.340/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 163 da Lei 11.340/2006, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 163 da Lei 11.340/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 163 da Lei 11.340/2006.
- STJAREsp 3.149.110/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 08/05/2026penal
Pelo exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56342482 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…
- STJAgRg no AREsp 3.111.700/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, "b", do RISTJ, art. 253, a decisão agravada para do agravo e ao recurso reconsidero conhecer negar provimento especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55441061…
- STJHC 1.082.705/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJRHC 231.280/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 26/02/2026penal
- STJHC 1.074.667/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 25/02/2026penal
Ante o exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no do Código de Processo art. 319 Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo. Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das…
- STJHC 1.070.323/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, c/c o ambos do art. 21 art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAgRg no AREsp 2.904.653/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 18/12/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. AMEAÇA. DANO. ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação…
- STJAREsp 2.763.171/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/11/2025penal
Ante o exposto, do agravo para ao recurso conheço negar provimento especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de outubro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA51833409 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG…
- STJAREsp 3.041.954/APMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 23/10/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de outubro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA51581840 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.038.594/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 23/10/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA51581837 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 21/10/2025 09:58:00 Publicação…