Art. 33 da Lei 11.342/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.342/2006
173 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.342/2006, de 2006 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.342/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 11.342/2006, de 2015 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.342/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.342/2006.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Helio Egydio de Matos Nogueira11ª Turmajulgada em 21/08/2023publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido liminar, apontando como autoridade…
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- STJREsp 2.296.863MonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para para fixar em 1/6 a fração de redução relativa ao tráfico privilegiado, tornando definitiva a reprimenda do réu em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Helio Egydio de Matos Nogueira11ª Turmapublicada em 29/09/2026
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CARÁTER TRANSNACIONAL DA TRAFICÂNCIA COMPROVADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE DIMINUIÇÃO PARA MULA DO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Helio Egydio de Matos Nogueira11ª Turmapublicada em 29/09/2026
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR AMPARADA POR FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CARÁTER TRANSNACIONAL DA TRAFICÂNCIA COMPROVADO. DOLO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CARACTERIZADA. TEORIA DA CEGUEIRA…
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- STJHC 1.104.739/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 12/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58906656 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminaljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO…
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- STFHC 274.631/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026penal
- TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 14/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminaljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COAUTORIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TRÁFICO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminaljulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS…
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