Art. 40 da Lei 11.342/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 11.342/2006
16 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 11.342/2006, de 2010 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.342/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 11.342/2006, de 2015 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.342/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 11.342/2006.
- STJHC 1.104.739/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 12/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58906656 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJHC 1.079.554/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/03/2026penal
Ante o exposto, do não conheço habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA54948672 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAREsp 2.779.439/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 29/08/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de agosto de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA49902344 assinado eletronicamente…
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Vidal de Freitas FilhoCâmaras Reunidas Criminaispublicada em 04/02/2025penal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. TEMA 506 DO STF. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal proposta em em face de condenação proferida no processo n. 0010866-67.2017.8.18.0140 que o condenou à pena de…
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- TJPR0010455-37.2023.8.16.0021AcórdãoParcialRel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha3ª Câmara Criminaljulgada em 08/04/2024publicada em 08/04/2024penal
RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA. ELABORAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES…
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- TJPR0000185-17.2018.8.16.0089AcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Carneiro de Lara3ª Câmara Criminaljulgada em 16/03/2024publicada em 18/03/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTS. 33, CAPUT E 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). RÉ QUE TRAZIA CONSIGO ENTORPECENTES PARA ENTREGAR AO CORRÉU QUE SE ENCONTRAVA PRESO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. RECURSO DE APELAÇÃO – ADENILSON. 1. PLEITO DE…
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- TJPR0013445-73.2020.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha3ª Câmara Criminaljulgada em 05/02/2024publicada em 05/02/2024penal
RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DROGAS COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E FAVORECIMENTO REAL. (ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO III DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 349-A, CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA…
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- STFRHC 230.936/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 17/08/2023publicada em 21/08/2023penal
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Câmara Criminaljulgada em 15/05/2023publicada em 17/05/2023penal
APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PEDIDO JÁ CONTEMPLADO NA SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – INTERESTADUALIDADE – PRESCINDIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – CONDUTA EVENTUAL – IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO – MULTA…
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- TJPR0000596-25.2021.8.16.0196AcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 08/08/2022publicada em 08/08/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – RECURSO INTEMPESTIVO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593, INCISO I, DO CPP – apelo não conhecido – de ofício, REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (PENA SUBSTITUTIVA) – VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL (TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS) SEM FUNDAMENTAÇÃO – ALTERAÇÃO QUE SE…
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