Art. 33 da Lei 11.343/2000
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.343/2000
16 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.343/2000, de 2012 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.343/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 11.343/2000, de 2014 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.343/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.343/2000.
- STJHC 973.294/RJMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 28/04/2025penal
Ante o exposto, para deferir o p concedo a ordem de habeas corpus edido de extensão do julgado no HC 938642/RJ ao paciente a fim de, aplicada Documento eletrônico VDA47039508 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO…
- TJPR0000471-28.2022.8.16.0162AcórdãoParcial4ª Câmara Criminaljulgada em 07/08/2023publicada em 07/08/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, AMBOS DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DA SENTENCIADA. PENA BASE FIXADA QUE MERECE REFORMA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM 2/8 (DOIS OITAVOS) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A PENA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminaljulgada em 16/12/2022publicada em 16/12/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO ESTADO DE FLAGRANTE DELITO ANTES DE A POLÍCIA INGRESSAR NO IMÓVEL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminaljulgada em 15/11/2022publicada em 16/11/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ARTIGO 12 DA LEI Nº. 10.826/2003. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. BUSCA E APREENSÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO ESTADO DE FLAGRANTE DELITO ANTES DE A POLÍCIA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminaljulgada em 26/04/2022publicada em 26/04/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE ATESTAM A PRÁTICA DA…
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- STJHC 698.537/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/10/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA30376106 assinado eletronicamente nos…
- STJHC 671.157/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 23/09/2021penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília, 20 de setembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA30197573 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJHC 611.013MonocráticaParcialRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/02/2021penal
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpusa fim de afastar a valoração negativa referente às consequências dos delitos e readequar a pena final a ser cumprida pela paciente a 9 (nove) anos e 7 (sete) dias de reclusãoem regime fechado, já detraído o período em que se encontrou…
- STFRHC 186.698/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 08/06/2020publicada em 15/06/2020penal
- STJAgRg no HC 525.798/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmajulgada em 18/02/2020publicada em 27/02/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RELATÓRIO TÉCNICO. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de…