Art. 33 da Lei 11.343/2002
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.343/2002
14 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.343/2002, de 2011 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.343/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 33 da Lei 11.343/2002, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.343/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.343/2002.
- STJREsp 2.271.928/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 26/05/2026penal
Ante o exposto, ao recurso especial, a fim de afastar a minorante dou provimento prevista no §4° do da e redimensionar a pena do recorrido, nos termos art. 33 Lei 11.343/2002 da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de maio de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006) – PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE LAUDO – REJEIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MERCANCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 03/07/2025publicada em 07/07/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 33…
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- STJAREsp 2.859.010/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 04/04/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, do agravo para ao recurso especial, a fim de conheço dar provimento decotar a minorante prevista no §4° do art. 33 da Lei 11.343/2002, redimensionando a pena do réu, nos termos da…
- STJHC 970.902/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/03/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025. Documento eletrônico VDA46229521 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em…
- STJHC 887.593/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 31/01/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de janeiro de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA45319223 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Criminal 2ª Turma Paciente: Leivson Costa Lustosa Junior e Outros Advogado(s): Marcos Eduardo Cardoso Ferjulgada em 02/08/2022publicada em 30/01/2025penal
8071022-30.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Leivson Costa Lustosa Junior Advogado: Marcio Luiz Cardoso Fernandes (OAB:BA30889-A) Advogado: Marcos Eduardo Cardoso Fernandes (OAB:BA55203-A) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Gandu…
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- STJAREsp 2.560.073/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/05/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo Documento eletrônico VDA41596605 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 20/05/2024 13:53:19 Código de Controle do…
- TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Leopoldo Augusto BrüggemannPrimeiro Grupo de Direito Criminaljulgada em 28/02/2024publicada em 28/02/2024penal
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2002, ART. 33, CAPUT). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO ART. 621, I, DO CPP. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE AFASTOU A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE HABEAS…
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- STJAREsp 2.313.283/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 27/06/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de Documento eletrônico VDA37438247 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…