Art. 42 da Lei 11.343/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 11.343/2002
16 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 11.343/2002, de 2010 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.343/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 42 da Lei 11.343/2002, de 2017 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.343/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 11.343/2002.
- STJHC 985.164/PEMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 26/03/2025penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2025. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA46334295 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.279.438/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 25/04/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a análise desfavorável do art. 42 da Lei 11.343/2002, redimensionar a pena do agravado e fixar-lhe o regime…
- STFRHC 217.606/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/07/2022publicada em 11/07/2022penal
- STJHC 731.091MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 12/04/2022penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA32071783 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJAgRg no HC 567.767/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 19/05/2020publicada em 27/05/2020penal
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais…
- STJHC 567.767/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/05/2020penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de maio de 2020. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
- STJHC 497.357/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 27/05/2019penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, a fim de, tão somente, de estabelecer a pena do paciente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa e, confirmando a liminar anteriormente concedida (fls. 50-52)…
- STJAREsp 1.111.245/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/06/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de junho de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA…
- STFHC 141.634/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/05/2017publicada em 24/05/2017penal
- STJREsp 1.244.877/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/02/2016penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator