Art. 27 da Lei 11.343/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 11.343/2003
4 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 11.343/2003, de 2023 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 11.343/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 11.343/2003.
- STJREsp 2.256.817/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 15/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para reconhecer a legitimidade recursal da Defensoria Pública e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que prossiga no julgamento da…
- STJREsp 2.116.513/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/08/2025penal
Ante o exposto, ao recurso especial. nego provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA49063589 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJEDcl no RMS 70.679/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/02/2024penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NOVOS ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SIMPLES INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há nenhuma contradição, obscuridade ou…
- STJRMS 70.679/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 07/11/2023penal
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DE OFÍCIO, PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS. PRESENÇA EM AUDIÊNCIAS DE DEPOIMEN TOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS…
- TJPR0002555-02.2019.8.16.0196AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira5ª Câmara Criminaljulgada em 12/03/2022publicada em 15/03/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSO TESTEMUNHO. DOSIMETRIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO OPERADO NA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO “TERMO MÉDIO” ADEQUADO. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO JUSTA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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- TJPR0004224-65.2019.8.16.0075AcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 24/01/2022publicada em 25/01/2022penal
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA – INOCORRÊNCIA - 2. REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO DO DECISUM – 3…
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