Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
Processo citado no Informativo nº 791 do STJ (julgamento de 26/09/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NOVOS ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SIMPLES INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há nenhuma contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, constatando-se a simples discordância do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que não é fundamento suficiente para a oposição de embargos de declaração. 2. As teses veiculadas nos embargos de declaração não foram objeto de impugnação específica no recurso ordinário. O Recorrente pretende utilizar esta via integrativa como instrumento para ampliar a discussão, com a introdução de novos argumentos, o que não é possível no atual estágio processual, em que é vedada a inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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O STJ RMS 70.679 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.