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Vade Mecum · Lei 11.343/2003

Art. 37 da Lei 11.343/2003

Texto

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Decisões que citam o art. 37 da Lei 11.343/2003

40 decisões do STJ citam o art. 37 da Lei 11.343/2003, de 2008 a 2025; 17,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 11.343/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 37 da Lei 11.343/2003, de 2018 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 11.343/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPE citam o art. 37 da Lei 11.343/2003, de 2024 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 11.343/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 37 da Lei 11.343/2003, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 11.343/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRO cita o art. 37 da Lei 11.343/2003, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 11.343/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 37 da Lei 11.343/2003.

  1. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alvaro Kalix FerroCâmaras Criminais Reunidasjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026

    EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FRAÇÃO DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO AO PATAMAR DE 1/6. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FAZER PREVALECER O

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  2. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Criminalpublicada em 18/05/2026penal

    PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 c/c art. 40, INCISO IV, DA LEI N. 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. JUSTIFICADA A PENA BASE NO PATAMAR APLICADO EM RELAÇÃO A UMA APELANTE. REGIME…

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  3. STJAgRg no AREsp 2.564.537/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 21/10/2025penal

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESISTÊNCIA. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o recorrente alegue violação dos arts. 157 e 244 do CPP, não há neste caso nenhuma prova a ser declarada ilícita em virtude da alegada ilicitude da busca…

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  4. STJAgRg no AREsp 2.884.231/RJAcórdãoConcedido
    Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 20/10/2025penal

    DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. . PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento…

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  5. STJAREsp 2.564.537/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 29/08/2025penal
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  6. STJHC 950.049/PEAcórdãoConcedido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 18/12/2024penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO…

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  7. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª Ccrim4ª Câmara Criminalpublicada em 12/07/2024penal

    AÇÃO PENAL. ARTIGOS 33 C/C O ART. 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº11.343/06. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. INACOLHIDA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART…

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  8. TJPR0117700-73.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola4ª Câmara Criminaljulgada em 10/06/2024publicada em 10/06/2024penal

    PEDIDO DE PROVIDÊNCIA CRIME. PEDIDO DE INDULTO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE EM RELAÇÃO AO CRIME DE…

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  9. STJHC 873.176/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/12/2023penal
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  10. STJHC 732.407/RJMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 29/08/2023penal

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NA ORIGEM, COM BASE EM DADOS CONCRETOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE AMPLA REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO…

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