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Vade Mecum · Lei 11.343/2003

Art. 40 da Lei 11.343/2003

Texto

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Decisões que citam o art. 40 da Lei 11.343/2003

284 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 11.343/2003, de 2008 a 2026; 26,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.343/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 11.343/2003, de 2011 a 2023; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.343/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 11.343/2003.

  1. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alvaro Kalix FerroCâmaras Criminais Reunidasjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026

    EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FRAÇÃO DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO AO PATAMAR DE 1/6. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FAZER PREVALECER O

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  2. STJREsp 2.284.205/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/08/2026penal

    Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA59280472 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes5ª Turmapublicada em 21/08/2026

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DAS…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 30/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. BUSCA VEICULAR. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marco de Lorenzi14ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026penal

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. Apelo defensivo. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Afastadas as circunstâncias de quantidade e de atos infracionais da pena-base. Regime redimensionado para o semiaberto. Recurso parcialmente provido. 1.Preliminar. Alegação de nulidade da…

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  6. STJREsp 2.229.757/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 10/06/2026penal

    Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena de 6 anos de reclusão em regime semiaberto e 1.400 dias- multa, mantidos os demais termos da condenação. Publique-se. Intimem-se…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. MERA EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL E IMPUTAÇÃO DE DOIS FATOS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em…

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  8. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Criminalpublicada em 18/05/2026penal

    PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 c/c art. 40, INCISO IV, DA LEI N. 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. JUSTIFICADA A PENA BASE NO PATAMAR APLICADO EM RELAÇÃO A UMA APELANTE. REGIME…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PROVIDO EM PARTE O RECURSO…

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  10. STJHC 1.057.898/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 18/03/2026penal

    Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de março de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA54995134 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…

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