Art. 42 da Lei 11.343/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 11.343/2004
3 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 11.343/2004, de 2022 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.343/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 11.343/2004.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 10 - Des. João Benedito da SilvaCâmara Criminalpublicada em 23/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GUARDA IRREGULAR DE AVES SILVESTRES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 27/02/2025publicada em 27/02/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TERMO DE APREENSÃO, LAUDO DEFINITIVO E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, POLICIAIS, FIRMES, CONCISOS E…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 27/02/2025publicada em 27/02/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. PROVA ILÍCITA. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR POLICIAIS. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TERMO DE APREENSÃO, LAUDO DEFINITIVO E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, POLICIAIS…
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- STJAREsp 2.634.013/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 16/10/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA43940903 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.310.078/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 11/05/2023penal
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo assim a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, bem Documento eletrônico VDA36607504 assinado eletronicamente nos termos…
- STJHC 723.439MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/03/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA31575726 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 02/03/2022…