Art. 40 da Lei 11.343/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 11.343/2005
33 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 11.343/2005, de 2009 a 2025; 24,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.343/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 11.343/2005, de 2011 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.343/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 11.343/2005.
- TJPRApelação Criminal 0006761-33.2024.8.16.0148AcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 08/11/2025publicada em 10/11/2025penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e aplicação de causa de diminuição de pena. Recurso do Ministério Público não provido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal. I. Caso em exame1. Apelação Criminal…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Katia Maria Amaral Jangutta2ª Câmara Criminalpublicada em 30/10/2025penal
DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT C/C 40, IV, DA LEI 11.343/05 E 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL.I. Caso em exameApelação interposta contra Sentença que condenou o Réu por infração aos artigos 33, caput c/c 40, IV, da Lei 11.343/06, e 329, §1º, do Código Penal, nas penas de 10 anos de…
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- STJREsp 2.139.086/ACMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/10/2025penal
Ante o exposto, na forma do XVIII, , do Regimento Interno do art. 34, c Superior Tribunal de Justiça, ao recurso especial para reduzir a dou provimento pena do recorrente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, além de 480 dias-multa, mantidos os…
- STFHC 262.868/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/10/2025publicada em 09/10/2025penal
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara Criminalpublicada em 17/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERESTADUALIDADE CARACTERIZADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA-BASE. RECRUDESCIMENTO JUSTIFICADO. AJUSTE DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação…
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- TJPR0079666-60.2018.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Antonio Carlos Choma3ª Câmara Criminaljulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025penal
DIREITO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO – ACOLHIMENTO – PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – ADMISSÃO DA PRÁTICA DO CRIME PELO APELADO – CONDENAÇÃO QUE SE…
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- STJREsp 2.117.839/TOMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 24/04/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer, ao recorrido, o regime fechado para início do cumprimento da pena. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA…
- STJREsp 2.102.020/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/02/2025penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA45381605 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 925.785/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/07/2024penal
Pelo exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. Brasília, 01 de julho de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA42256176 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em…
- STJAgRg no HC 882.342/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 21/03/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO…