Art. 42 da Lei 11.343/2005

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Decisões que citam o art. 42 da Lei 11.343/2005

17 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 11.343/2005, de 2016 a 2026; 82,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.343/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 42 da Lei 11.343/2005, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.343/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 11.343/2005.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. OITO QUILOGRAMAS DE MACONHA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. VALORAÇÃO NEGATIVA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A…
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STJHC 1.105.527/RSMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 07/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo, porém habeas corpus de ofício para reduzir as penas de MAIQUEL a 1 ano, 11 meses e 10 dias e de RICARGO a 1 ano e 8 meses de reclusão, mantida, no mais, a condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DO DELITO EM REGIÃO DE FRONTEIRA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTIDADE DA DROGA. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006. MANUTENÇÃO…
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STJREsp 2.279.308/PRMonocráticaNegado
Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 29/07/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA58678395 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTE PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves4ª Câmara Criminaljulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 3. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza1ª Seção Criminaljulgada em 04/05/2026publicada em 06/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. QUANTIDADE DE DROGA (MACONHA 3,9 KG). NEUTRALIZAÇÃO DAS VETORIAIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva1ª Seção Criminaljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPÓSITO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO III. RAZÕES…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva1ª Seção Criminaljulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. VEÍCULO PREVIAMENTE PREPARADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO…
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