Vade Mecum · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Art. 111 da Lei 11.343/2006
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 111 da Lei 11.343/2006
43 decisões do STJ citam o art. 111 da Lei 11.343/2006, de 2011 a 2025; 39,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 111 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 111 da Lei 11.343/2006, de 2018 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 111 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 111 da Lei 11.343/2006.
- TJPRApelação Criminal 0008403-39.2016.8.16.0013AcórdãoParcialRel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola4ª Câmara Criminaljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO TERGÊMINO. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. MAJORANTES DO ARTIGO 40, III, IV E V, DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA MANTIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA…
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- STFARE 1.534.646/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/07/2025publicada em 04/08/2025penal
- STJAREsp 2.279.580/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 25/03/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, ‘a’, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2025. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA46253152 assinado eletronicamente nos…
- STJHC 940.561/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/02/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA45454476 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJREsp 2.036.550/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/02/2025penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA45382008 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJREsp 2.036.550/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/02/2025penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA45382006 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJREsp 2.036.550/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/02/2025penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA45382007 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJHC 834.139/MGAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 11/11/2024penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA DIANTE DO BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se discute…
- STJRcl 44.390/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 10/03/2023penal
Ante o exposto, julgo improcedente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA35566969 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.033.933MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 01/03/2023penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 230-237). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA35400703 assinado eletronicamente…