Vade Mecum · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Art. 150 da Lei 11.343/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 150 da Lei 11.343/2006
9 decisões do STJ citam o art. 150 da Lei 11.343/2006, de 2013 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 150 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 150 da Lei 11.343/2006.
- STJHC 1.099.456/SPMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 27/05/2026penal
- STJHC 1.069.974/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 08/04/2026penal
- STJHC 1.082.357/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.072.911/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de fevereiro de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA54348510 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- STJAREsp 3.104.517/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 27/02/2026penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- STJRHC 228.902/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, ao recurso ordinário em para revogar dou provimento habeas corpus a prisão preventiva imposta ao recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. art. 319 Comunique-se, , ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas…
- STJHC 1.050.924/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, do não conheço habeas corpus. Intimem-se. Brasília, . 11 de novembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA52218439 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.045.508/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/10/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, c/c o ambos do art. 21 art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de outubro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 17/10/2025publicada em 17/10/2025penal
Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas, invasão de domicílio e resistência. Artigo 33 da Lei 11.343/06, artigo 150, "caput", do CP e artigo 329, "caput", do CP. Condenação. Recurso da defesa. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Exame de mérito probante a…
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- TJPASem númeroAcórdãoConcedidoSeção de Direito Penal - Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade de Limapublicada em 09/10/2024
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0819995-96.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: Jáder Benedito da Paixão Ribeiro, OAB-PA Nº 11.216. PACIENTE: DIEGO DOS SANTOS MARQUES. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DA COMARCA DE…
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