Vade Mecum · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Art. 210 da Lei 11.343/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 210 da Lei 11.343/2006
14 decisões do STJ citam o art. 210 da Lei 11.343/2006, de 2025 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 210 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 210 da Lei 11.343/2006.
- STJAgRg no HC 1.086.813/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 19/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento nos…
- STJEDcl no HC 1.055.857/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS SUPOSTA OMISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela…
- STJHC 1.088.493/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56528842 assinado eletronicamente nos…
- STJAgRg no HC 1.070.676/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. LIMITES DE CABIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que…
- STJAgRg no AREsp 3.148.954/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/04/2026penal
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada de modo a conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56059605 assinado…
- STJAgRg no HC 1.060.259/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAJORANTE DO CONFIGURAÇÃO. III, DA LEI DE DROGAS. ART. 40, AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM…
- STJAgRg no HC 1.049.728/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 17/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR POR MANIFESTA INCOMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que…
- STJAgRg no HC 1.056.078/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. VALIDADE. CORPUS. REITERAÇÃO DE OUTRO JÁ ANÁLISADO POR ESTA CORTE. WRIT AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente , sob o habeas corpus…
- STJAgRg no HC 1.041.922/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 22/12/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na incompetência do…
- STJAgRg no HC 1.039.112/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/12/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DE DROGA, PETRECHOS E MENSAGENS EXTRAÍDAS DE APARELHO CELULAR. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO…