Vade Mecum · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Art. 349 da Lei 11.343/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 349 da Lei 11.343/2006
10 decisões do STJ citam o art. 349 da Lei 11.343/2006, de 2025 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 349 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 349 da Lei 11.343/2006.
- STJHC 1.099.343/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de maio de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAgRg no HC 1.068.108/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 34, XX, do…
- STJRHC 235.487/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/04/2026penal
Ante o exposto, ao recurso em para revogar a prisão dou provimento habeas corpus preventiva imposta ao recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. Devendo ele ser advertido que, na art. 319 hipótese de descumprimento das…
- STJAgRg no RHC 204.668/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 12/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS . TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORPUS MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LAUDO PRELIMINAR E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
- STJAgRg no HC 1.019.323/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 09/03/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão e 3…
- STJHC 1.068.108/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/03/2026penal
- STJHC 1.052.082/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, c/c o ambos do art. 21 art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de novembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.049.696/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/11/2025penal
Ante o exposto, do . Contudo, não conheço habeas corpus concedo a ordem, de , para estender ao paciente os efeitos dos julgados referidos (HCs 1.007.862/MG e ofício 1.010.682/MG), nos termos do do CPP, e absolver DOUGLAS HANGELL art. 580 GONÇALVES SILVA da prática do crime previsto no da art. 33…
- STJHC 1.019.323/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de novembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA52062991 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.692.555/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/10/2025penal
Ante o exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de outubro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA51826940 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado…