Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão e 3 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da e favorecimento real (art. 349-A do Código Penal), em concurso Lei n. 11.343/06) material, em razão da tentativa de arremesso de substância entorpecente e aparelhos celulares para o interior de estabelecimento prisional. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente para reconhecer a atenuante da menoridade e corrigir, de ofício, o cálculo da pena resultante do concurso material, mantendo a condenação nos demais termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ínfima quantidade de substância entorpecente apreendida (0,2 gramas de maconha) descaracteriza o crime de tráfico de drogas, considerando as circunstâncias da apreensão e os depoimentos dos agentes penitenciários. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do da considerando os antecedentes art. 33 Lei n. 11.343/06, do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pequena quantidade de substância entorpecente, isoladamente considerada, não descaracteriza o crime de tráfico de drogas quando as circunstâncias concretas da apreensão evidenciam a finalidade de difusão ilícita. 6. Os depoimentos dos agentes penitenciários foram considerados coesos e harmônicos pelas instâncias ordinárias, não havendo demonstração de animosidade ou interesse em prejudicar o acusado. 7. A tentativa de arremesso de substância entorpecente e aparelhos celulares para o interior de estabelecimento prisional, aliada às circunstâncias concretas da apreensão, evidencia a destinação da droga a terceiros, afastando a tese de posse para consumo pessoal. 8. A causa de diminuição prevista no § 4º do da não foi art. 33 Lei n. 11.343/06 deduzida na impetração originária, configurando inovação recursal e sendo vedada sua apreciação em agravo regimental. 9. O revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: caput; § 4º; Código Penal, -A; Regimento Interno do Lei n. 11.343/06, art. 33, art. 349 STJ, XX. art. 34, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado 737.535/RJ, em 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 712395 SP, julgado em 16.08.2022; STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em REsp 1.361.484/MG, 10.06.2014; STJ, AgRg no Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta AREsp 875.769/ES, Turma, julgado em 07.03.2017. AgRg no HC n. Min. Joel Ilan Paciornik, 990.154/SP, Quinta Turma, julgado em 17/9/2025.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.