Vade Mecum · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Art. 40-V da Lei 11.343/2006
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 40-V da Lei 11.343/2006
25 decisões do STJ citam o art. 40-V da Lei 11.343/2006, de 2013 a 2025; 28,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40-V da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJSP citam o art. 40-V da Lei 11.343/2006, de 2022 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40-V da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 40-V da Lei 11.343/2006, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40-V da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40-V da Lei 11.343/2006.
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Direito Constitucional e Penal. Proposta de súmula vinculante. Interpretação do art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006. Matéria de índole infraconstitucional. Negativa de seguimento. I. Caso em exame 1. Proposta de súmula vinculante apresentada pela então Procuradora-Geral da República, com o objetivo…
- STJAgRg no AREsp 2.518.688/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 27/08/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e…
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Ante o exposto, . não conheço do agravo em recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49063733 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 01/08/2025…
- STJAREsp 2.858.691/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/08/2025penal
Ante o exposto, . não conheço do agravo em recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA49063694 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJAREsp 2.518.688/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 15/04/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de abril de 2025 Documento eletrônico VDA46829363 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em…
- STJHC 885.550/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/04/2025penal
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do mas , de ofício, para aplicar o habeas corpus, concedo a ordem Documento eletrônico VDA46630419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES…
- STJAREsp 2.229.406/MGAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 17/12/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E PETRECHOS DE MERCANCIA APREENDIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 40, V, DA LEI N…
- STJAREsp 2.459.466/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/06/2024penal
Ante o exposto, não conheço do recurso. Brasília, 25 de junho de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA42155478 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 25/06/2024…
- STJHC 845.962/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 20/03/2024penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, julgo o presente habeas corpus prejudicado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de março de 2024. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA40679895 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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