Art. 44 da Lei 11.343/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 44 da Lei 11.343/2007
293 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 11.343/2007, de 2007 a 2025; 33,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 11.343/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
36 decisões do STF citam o art. 44 da Lei 11.343/2007, de 2010 a 2019; 13,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 11.343/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 11.343/2007.
- STJAgRg no HC 1.023.124/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 17/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DVR QUE NÃO CONTINHA HD PARA ARMAZENAMENTO DE IMAGEM. DO CPP. ART. 6 QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICADA. PODERES DO DELEGADO DE POLÍCIA NA INVESTIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EVIDENCIADO…
- STJHC 1.023.124/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 16/09/2025penal
- STJREsp 2.164.585/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 26/06/2025penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de junho de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA48433877 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJRHC 185.746/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/08/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA…
- STJHC 550.051/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 31/03/2020penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, em consequência, reduzir as penas do paciente ao novo patamar 1 ano, 10 meses, e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, 6 meses…
- STJHC 545.365/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 05/12/2019publicada em 17/12/2019penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES…
- STJRHC 116.085/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 17/09/2019publicada em 23/09/2019penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO EVIDENCIAM GRAVIDADE EXACERBADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO…
- STJREsp 1.384.070/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/08/2019penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STFHC 172.113/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/06/2019publicada em 01/08/2019penal
- STFHC 171.208/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 28/06/2019publicada em 01/08/2019penal