Art. 28 da Lei 11.343/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.343/2008
39 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.343/2008, de 2008 a 2025; 35,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.343/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 11.343/2008, de 2012 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.343/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 28 da Lei 11.343/2008: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJHC 141.541/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 15/10/2013publicada em 28/10/2013penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/1976. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.343/2006. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA DESPENALIZAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N…
- TJPRApelação Criminal 0000884-02.2026.8.16.0065AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO…
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- TJPRApelação Criminal 0000999-86.2024.8.16.0099AcórdãoNegadoRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESACATO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sival Guerra Pires4ª Câmara Criminalpublicada em 06/11/2025penal
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA USO. DESOBEDIÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Criminalpublicada em 09/06/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO EXTINTA A PENA CORPÓREA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. I…
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- STJHC 954.614/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/05/2025penal
Isso posto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47263095 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN…
- TJPR0004283-37.2024.8.16.0056AcórdãoParcialRel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior3ª Câmara Criminaljulgada em 12/04/2025publicada em 14/04/2025penal
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS- SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – INSURGÊNCIA DA DEFESA: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06 – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS COM VALOR…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 05/02/2025publicada em 06/02/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO ENTE MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – COM O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO…
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- STJAREsp 2.754.600/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 08/11/2024penal
- STJAgRg no HC 923.721/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/10/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE TRAFICÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Agravo…