Art. 40 da Lei 11.343/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 11.343/2011
14 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 11.343/2011, de 2012 a 2025; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.343/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 11.343/2011, de 2013 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.343/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJPB citam o art. 40 da Lei 11.343/2011, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.343/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMS cita o art. 40 da Lei 11.343/2011, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.343/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 11.343/2011.
- STJAREsp 3.062.019/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/12/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 33, § 4º, E 42, AMBOS DA TRÁFICO DE LEI N. 11.343/2006. DROGAS. 218,65 G DE COCAÍNA E 473 G DE MACONHA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGAS. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE 2/3. REDIMENSIONAMENTO. 1. A…
- STJREsp 2.196.044/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/06/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo não conheço do recurso especial, 255, §4º, inciso I, RISTJ. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 29 de maio de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA47780372 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAgRg no AREsp 2.576.732/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 16/08/2024penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. VETOR MOTIVOS DO CRIME. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. DANO FAMILIAR E SOCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 06/05/2024publicada em 07/05/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE DE TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - REFUTADA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NEGADO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO…
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- STFRcl 57.301/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/02/2023publicada em 02/03/2023penal
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 31/01/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA DE MODO PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 12/12/2022penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. Ausência dos pressupostos do art. 619 do CPP. REJEIÇÃO. — Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no…
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- STJHC 666.004MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 04/04/2022penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS PELO JUÍZO…
- STJHC 663.889MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 30/06/2021penal
Ante o exposto, concedo a ordem, a fim de cassar a decisão do Tribunal de origem quanto à determinação da execução provisória da pena, permitindo que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, ressalvada a possibilidade de estar preso por outro motivo. Publique-se…
- STJHC 549.353/ACMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/05/2020penal
Ante o exposto, concedo a ordem de ofício, tão somente, para aplicar a fração de 1/6, na segunda etapa do cálculo dosimétrico, em razão da agravante da reincidência, e redimensionar a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais…