Art. 42 da Lei 11.343/2020
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 11.343/2020
39 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 11.343/2020, de 2016 a 2026; 48,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.343/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 11.343/2020.
- STJAREsp 3.140.732/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 13/05/2026penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUESTÃO JÁ EXAMINADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N. PERDA DO OBJETO. 1.057.740/MS. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO REGIME INICIAL. OFENSA AO DA 06. FUNDAMENTAÇÃO…
- STJAgRg no HC 1.059.345/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARMA DE FOGO E DINHEIRO. BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
- STJAgRg no HC 1.059.345/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/03/2026penal
Ante o exposto, nos termos do §3º, do Regimento Interno do Superior art. 258, Tribunal de Justiça, dou provimento ao agravo regimental, para reconsiderar a decisão de fls. 130/141 e restaurar a pena e regime aplicados ao condenado, nos exatos termos do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do…
- STJAgRg no AREsp 3.103.512/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 19/02/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao…
- STJREsp 2.230.136/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 22/12/2025penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a circunstância judicial da natureza e quantidade da droga valorada na primeira fase da dosimetria e, via de consequência, fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos os demais termos do…
- STJREsp 2.230.666/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/11/2025penal
Ante o exposto, na forma do XVIII, e , do Regimento Interno art. 34, a b do Superior Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso especial e, . nessa extensão, nego-lhe provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de novembro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico…
- STJHC 1.006.355/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/08/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de agosto de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA49400046 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Criminalpublicada em 05/06/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS). NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE ANPP. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa…
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- STJREsp 1.965.970/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 30/05/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, §4º, incisos I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA47720603 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 28/05/2025 09:57:48…
- STJAgRg no AREsp 2.785.967/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 18/03/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. R . MAJORANTE DO EFORMATIO IN PEJUS EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou…