Art. 33 da Lei 11.343/2066
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.343/2066
51 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.343/2066, de 2011 a 2026; 19,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.343/2066; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 11.343/2066, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.343/2066; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.343/2066.
- STFRHC 274.882 ED/MSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES; DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº…
- STFRHC 274.882/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/07/2026publicada em 04/08/2026penal
- STJHC 1.064.579/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58180344 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.969.797/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 09/12/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de dezembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA52882988 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.969.797/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 09/12/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de dezembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA52883293 assinado eletronicamente nos…
- TJMASem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Criminalpublicada em 04/11/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. REJEIÇÃO. COMPROVADA A TRAFICÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DA REDUTORA…
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- STJHC 1.026.873/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 07/10/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de outubro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA51073460 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STFARE 1.557.335/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/07/2025publicada em 04/08/2025penal
- TJPR0049632-03.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 01/06/2025publicada em 02/06/2025penal
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ATO COATOR – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM CONSTRITIVA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA, INDEFERINDO O direito de recorrer em liberdade, APÓS A IMPETRAÇÃO, INVOCANDO OS MESMOS FUNDAMENTOS – necessidade de salvaguardar a ordem pública…
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- TJPR0001564-91.2024.8.16.0150AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins4ª Câmara Criminaljulgada em 07/05/2025publicada em 08/05/2025penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E 330 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA PENA PARA O…
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