Art. 28 da Lei 11.343/2206
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.343/2206
10 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.343/2206, de 2016 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.343/2206; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 28 da Lei 11.343/2206, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.343/2206; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.343/2206.
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues3ª Turma de Direito Penaljulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE…
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- STFHC 269.466/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/03/2026publicada em 16/03/2026penal
- STJREsp 2.246.836/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, art. 255, provimento ao recurso especial, tão somente para reconhecer a incidência da causa de dou parcial diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, na fração de 2/3 e, em consequência, redimensionar…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Romulo Jose Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Penaljulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS HARMÔNICAS E CONVERGENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Saraiva Sobrinhopublicada em 22/10/2025
PROCESSUAL PENAL. AGEX. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. FALTA GRAVE (NOVO CRIME). ART. 28, INC I DA LEI 11343/2206 (DEZEMBRO DE 2023). PRECEDENTE DO STJ EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1161. DECISUM MANTIDO…
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- STJHC 977.515/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/02/2025penal
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega1ª Câmara Criminaljulgada em 21/01/2025publicada em 22/01/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 180 DO CP. NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DOMICILIAR SEM FUNDADAS RAZÕES OU CONSENTIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I…
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- STJAREsp 2.752.776/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 23/12/2024penal
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Nilo Ribeiro Filho3ª Câmara Criminalpublicada em 20/12/2024penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou Lucas Silva de Sá, pelo crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 3 anos e 4 meses de…
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- STJAREsp 2.201.089/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/12/2023penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL ROUBO MAJORADO E PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. PEQUENA QUANTIDADE DE…