Art. 40 da Lei 11.343/2206
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 11.343/2206
50 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 11.343/2206, de 2014 a 2026; 46,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.343/2206; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 40 da Lei 11.343/2206, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.343/2206; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 11.343/2206.
- STJHC 1.119.343/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no índice de 2/3, redimensionando a pena definitiva da paciente para 1 ano, 11 mesese 10 dias de reclusão mais 194 dias-multa…
- STJHC 1.108.724/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção do paciente para 14 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão mais pagamento de 1.802 dias-multa, mantido o regime fechado. Documento eletrônico VDA58055821 assinado eletronicamente nos termos…
- STJREsp 2.206.254/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 04/05/2026penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar o tráfico privilegiado e redimensionar a pena final do recorrido para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires…
- STJAgRg no AREsp 2.772.041/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 04/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I, , DO ART. 1.030, A CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental…
- STJHC 1.085.073/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 08/04/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de . habeas corpus Documento eletrônico VDA55562181 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 31/03/2026 20:54:15 Publicação no DJEN/CNJ de 08/04/2026. Código de Controle…
- STJHC 1.069.563/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 07/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55560520 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJRE no AREsp 2.772.041/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/02/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAgRg no AREsp 2.772.041/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/10/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVO SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJAREsp 2.772.041/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/10/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA50964434 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgRg no REsp 1.937.895/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/08/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao recurso da acusação para restabelecer a pena fixada na sentença. 2. O agravante alega…