Art. 33 da Lei 11.343/3006
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.343/3006
14 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.343/3006, de 2014 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.343/3006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.343/3006.
- TJPRApelação Criminal 0002614-87.2023.8.16.0086AcórdãoNegadoRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA…
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- TJPR0004176-42.2023.8.16.0148AcórdãoNegadoRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRÁTICA DO DELITO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33, CAPUT C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11/343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO…
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- STJHC 826.239/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 11/11/2024penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior2ª Turma de Direito Penaljulgada em 06/02/2024publicada em 06/02/2024
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA CONSTATADA, MATERIALIDADE COMPROVADA. RÉU APREENDIDO EM FLAGRANTE ENQUANTO REGAVA CONSIDERÁVEL PLANTIO DE MACONHA. DEPOIMENTOS EM HARMONIA COM OS DEMAIS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 20/09/2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. OMISSÃO. 1. Não há omissão no acórdão embargado. As alegações foram devidamente apreciadas no acórdão embargado, inclusive quanto à dosimetria da pena. 2. O embargante trata como omissão seu…
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Glauber Rêgopublicada em 08/05/2023
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE WEVERTON CARLOS DE SOUZA MARTINS E JOCINEIDE CARDOSO DA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 05/05/2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, não há omissão nem contradição. 2. A natureza e a quantidade da…
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- STJHC 702.529/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/08/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada aos pacientes Everaldo, Terezinha e Bruna, nos termos da fundamentação acima, mantidos os demais termos…
- STJAgRg no AREsp 2.116.203MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/08/2022penal
Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 399/407. Intimem-se. Brasília, 07 de julho de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA33091235 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Darival Beserra Primo3ª Câmara Criminaljulgada em 26/07/2022publicada em 26/07/2022penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). FLAGRANTE. TESE DEFENSIVA QUE PUGNA PELA APLICABILIDADE DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO…
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