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Vade Mecum · Lei 113.436/2006

Art. 28 da Lei 113.436/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 113.436/2006

13 decisões do TJMA citam o art. 28 da Lei 113.436/2006, de 2024 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 113.436/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 113.436/2006.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 30/06/2025penal

    PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. LEGALIDADE. 1 - Na instrução, restou esclarecido no dia 12/07/2024 por volta de 15h30min, policiais militares faziam patrulhamento ostensivo…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjospublicada em 28/05/2025

    PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. POSSE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. 1 – Na instrução, restou esclarecido que no dia 19 de julho de 2022, no Povoado Periz de Baixo, Bacabeira/MA, Thais Pereira do Nascimento foi presa em flagrante após o…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 04/04/2025penal

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE COM CASO DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, III, DA LEI N°. 11343/2006. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. 1 - Na instrução, restou esclarecido que no…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjospublicada em 28/03/2025

    PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. 1 – Na instrução, restou esclarecido no dia 22 de setembro de 2021, por volta das 17h, na MA 014, em Viana, o Apelante trazia consigo 18 (dezoito) “cabeças” de…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Criminalpublicada em 24/03/2025penal

    AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
    1ª Câmara Criminalpublicada em 12/03/2025penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO. INVIABILIDADE. I ? Comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, apreendendo-se em poder do apelante elevada quantidade de droga, inviável a absolvição…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 21/02/2025penal

    PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. 1 - Na instrução, restou esclarecido que no 26.05.2021, uma equipe de policiais cumprindo mandado de prisão contra o Apelante Rodrigo…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
    1ª Câmara Criminalpublicada em 03/02/2025penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO. INVIABILIDADE. I - Comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, apreendendo-se em poder do apelante elevada quantidade de droga, inviável a absolvição…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjospublicada em 03/02/2025

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. 1 - Na instrução, restou esclarecido no dia 24/01//2023, por volta das 12h30, policiais civis se dirigiram até uma residência localizada no bairro…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 13/12/2024penal

    PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. 1 - Na instrução, restou esclarecido que no dia 22 de setembro de 2021, por volta das 13h, na Rua 15 de Novembro, Bairro Democrata, Viana/MA o Apelante foi…

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