Art. 12 da Lei 11.344/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 11.344/2006
22 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 11.344/2006, de 2012 a 2024; 31,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.344/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 11.344/2006, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.344/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 11.344/2006.
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 30/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DOCENTE. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 120 DA LEI Nº 11.784/2008. APLICAÇÃO TRANSITÓRIA DOS ARTS. 13 E 14 DA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERSTÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.344/2006 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 7.806/2012. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EXTINÇÃO PARCIAL SEM…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DISPENSA DO INTERSTÍCIO ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 7.806/2012. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…
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- STJREsp 1.419.235/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/11/2024processual_civil
Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão…
- STJREsp 2.158.784/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/10/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 12.772/2012. APROVEITAMENTO DO TEMPO EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. QUADRO FUNCIONAL DISTINTO…
- STJREsp 1.996.025MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/02/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO ACELERADA. APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. OCUPAÇÃO DE CARGO NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR NA DATA LEGALMENTE PREVISTA. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI…
- STJREsp 1.886.460MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/04/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 18 de abril de 2022. Sérgio Kukina…
- STJEREsp 1.900.618MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/10/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do…
- STJREsp 1.733.066MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/08/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária a ser fixada na fase…
- STJAREsp 1.804.545MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/05/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.