Art. 30 da Lei 11.344/2006

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 11.344/2006

13 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 11.344/2006, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 11.344/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 11.344/2006, em 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 11.344/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 11.344/2006.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJREsp 2.284.322/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/08/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59003060 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GDASUS. SERVIDOR INATIVO. JORNADA DE TRABALHO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. BOA-FÉ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST) E REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS AO MESMO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA 8ª TURMA EM RAZÃO DO TEMA 339 DA TNU E DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/04/2026publicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDATA). REVISÃO DE PROVENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO LEGAL E DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DOS VALORES APURADOS PELA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026tributario
TRIBUTÁRIO. ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST) E REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS AO MESMO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCELA QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE…
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STJAREsp 2.670.348/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/03/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54833370 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO. ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST) E REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS AO MESMO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCELA QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 24/02/2026publicada em 27/02/2026tributario
TRIBUTÁRIO. ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST) E REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS AO MESMO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCELA QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE…
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