Art. 35 da Lei 11.345/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 35 da Lei 11.345/2006
44 decisões do STJ citam o art. 35 da Lei 11.345/2006, de 2014 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 11.345/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 35 da Lei 11.345/2006, de 2010 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 11.345/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 11.345/2006.
- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto7ª Câmara Criminalpublicada em 21/08/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RÉUS PRESOS. NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PREVALÊNCIA DO
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Itaney Francisco Campos1ª Câmara Criminalpublicada em 15/06/2026penal
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. CRIME PERMANENTE. APLICAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por…
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- STJRHC 228.857/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/02/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Expeça-se, contudo, recomendação ao Tribunal de origem para que imprima maior celeridade possivel no julgamento do processo. Publique-se. Intimem -se. Brasília, . 13 de fevereiro de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator…
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vanja Fontenele Pontes4ª Câmara Criminaljulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 17/12/2025publicada em 17/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO E POSSE IRREGULAR E ILEGAL DE MUNIÇÕES (ARTS. 33, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06, E ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/03). 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VÍNCULO DO PACIENTE COM O…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminaljulgada em 14/03/2023publicada em 26/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006). NATUREZA JURÍDICA DA CONDENAÇÃO. INDULTO NATALINO (DECRETO Nº 11.302/2022). TESE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33)…
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- STJAgRg no HC 950.773/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 25/04/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM TRÁFICO ILÍCITO DE HABEAS CORPUS. ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE FORAGIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA QUE RESIDE EM ZONA DE FRONTEIRA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA…
- TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Sebastião Reis Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 08/03/2022publicada em 24/02/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas). O…
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- STJHC 874.821/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 06/02/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2025. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA45408387 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 950.773/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 23/12/2024penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE ESTEVE FORAGIDA DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INSUFICIÊNCIA, SE PRESENTES…