Art. 33 da Lei 11.346/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.346/2003
44 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.346/2003, de 2014 a 2025; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.346/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 11.346/2003, de 2022 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.346/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.346/2003.
- TJPR0062737-81.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025penal
Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal. tráfico de drogas. aplicação da figura do tráfico privilegiado prevista no § 4º, do art. 33, da lei 11.343/06. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente. I. Caso em exame1. Revisão criminal proposta por condenado que busca a…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminaljulgada em 04/08/2020publicada em 23/05/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (TUTELA DE URGÊNCIA). REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de medida cautelar inominada, impetrada pelo Ministério Público, objetivando atribuir…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 29/04/2025publicada em 29/04/2025penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Sérgio Gois, da decisão que decretou sua prisão preventiva por tráfico de drogas, apesar de sua primariedade, residência fixa e ocupação lícita. II. Questão em discussão 2…
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- STJHC 991.873/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 01/04/2025penal
TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO HABEAS CORPUS. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO WRIT TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA NEGAR O REDUTOR…
- STFRHC 249.844/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/02/2025publicada em 04/02/2025penal
- TJPR4000833-96.2024.8.16.0030AcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari3ª Câmara Criminaljulgada em 19/11/2024publicada em 20/11/2024penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 1/5 (UM QUINTO), NOS TERMOS DO ART. 3° DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRAVA…
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- STJAgRg no RHC 200.306/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 25/10/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limitou-se a reiterar a tese…
- STJHC 882.030/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 24/07/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de julho de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento…
- STJRHC 200.306/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 01/07/2024penal
- TJMTAgravo de Execução Penal 1021573-94.2023.8.11.0000AcórdãoParcialRel. Des. Gilberto GiraldelliTerceira Câmara Criminaljulgada em 13/12/2023publicada em 15/12/2023penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, DENTRE OUTRAS CONDIÇÕES – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – EXPOSIÇÃO SUCINTA DOS MOTIVOS, QUE…
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