Agravo de Execução Penal 1021573-94.2023.8.11.0000

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, DENTRE OUTRAS CONDIÇÕES – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – EXPOSIÇÃO SUCINTA DOS MOTIVOS, QUE POSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO EQUIPAMENTO DE FISCALIZAÇÃO – PERTINÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da decisão combatida, por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando se vislumbra a exposição, ainda que sucinta, dos motivos que levaram a autoridade judiciária a impor o monitoramento eletrônico por tornozeleira como uma das condições para cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado, garantindo à reeducanda o exercício do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 2. Consoante a dicção dos arts. 146-B e 146-D da Lei de Execução Penal, é facultado ao Juízo da Execução Penal definir a fiscalização do cumprimento de pena por meio de monitoração eletrônica, avaliando a sua necessidade ou não, de acordo com o caso concreto. Nesse viés, as circunstâncias fáticas vistas nos autos, em que a reeducando esteve submetida à prisão domiciliar durante a instrução criminal e não restou noticiado o descumprimento das condições impostas, demonstram a prescindibilidade da medida para o cumprimento da pena no regime intermediário e, por corolário, viabilizam a retirada da tornozeleira eletrônica.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 318-A do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2006
• art. 33 da Lei 11.346/2003
• art. 146-B da LEP
• art. 146-D da LEP
• Súmula Vinculante 56

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete