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Vade Mecum · Lei 11.346/2006

Art. 2º da Lei 11.346/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.346/2006

10 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.346/2006, de 2014 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.346/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.346/2006.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rosana de Almeida Buono3ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 07/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não verificados os requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC impossível o provimento dos embargos.

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE COISA JULGADA E DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO E OUTROS SERVIÇOS NO CENTRO DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA – ALEGAÇÃO DE…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MISTURA PARA BOLO CONTAMINADA POR CORPOS ESTRANHOS (BARATAS). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. REJEIÇÃO. PRODUTO…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –RECURSO DO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES E DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO E OUTROS SERVIÇOS NO CENTRO DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA –PRELIMINAR DE COISA JULGADA – PEDIDOS QUE SE…

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  6. TJMGApelação Cível 5272398-58.2023.8.13.0024AcórdãoProvido
    Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira17ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2026publicada em 17/07/2026civil

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE. ALEGADA IMPROPRIEDADE PARA EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL INÚTIL À ELUCIDAÇÃO DE QUESTÃO TÉCNICA. CERCEAMENTO…

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  7. STJHC 1.059.034/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 17/12/2025penal

    Ante o exposto, liminarmente a impetração. indefiro Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de dezembro de 2025 ​Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA53085422 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TJPRHabeas Corpus Criminal 0122735-43.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 06/12/2025publicada em 10/12/2025penal

    Direito processual penal. Habeas corpus preventivo. Cultivo de cannabis para fins medicinais. Habeas Corpus preventivo denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus preventivo impetrado em favor de paciente portadora de doenças crônicas, visando a concessão de salvo-conduto para o cultivo e uso…

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  9. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 04/09/2025publicada em 15/09/2025trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA 14 DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão…

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  10. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luis Rocha Sampaio2ª Turmapublicada em 15/09/2025

    RECURSO DO RECLAMANTE. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Em termos de acúmulo funcional, o alicerce jurídico que legitima o pleito do empregado em receber o plus salarial está assentado no desequilíbrio imposto ao contrato de trabalho, vale dizer, tem origem em…

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