Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
Direito processual penal. Habeas corpus preventivo. Cultivo de cannabis para fins medicinais. Habeas Corpus preventivo denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus preventivo impetrado em favor de paciente portadora de doenças crônicas, visando a concessão de salvo-conduto para o cultivo e uso medicinal de cannabis, em razão da alegação de que o tratamento convencional é ineficaz e oneroso. A decisão recorrida foi proferida pela 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, que denegou a ordem no habeas corpus anterior, entendendo não haver ilegalidade ou abuso de poder iminente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de habeas corpus preventivo para autorizar o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, diante da alegação de necessidade terapêutica e da inexistência de investigação ou processo criminal relacionado à paciente.III. Razões de decidir3. Não foi caracterizado constrangimento ilegal, pois a paciente não responde a investigação ou processo criminal pelo cultivo de cannabis.4. O receio de prisão é meramente hipotético, inviabilizando o habeas corpus preventivo.5. Não houve comprovação da imprescindibilidade do cultivo artesanal para o tratamento da paciente.6. A legislação vigente proíbe o cultivo de cannabis sem autorização legal ou regulamentar, que é de competência da União, por meio da ANVISA.7. A paciente possui autorização para importação de medicamentos à base de canabidiol, não sendo necessário o cultivo caseiro.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus preventivo denegado.Tese de julgamento: A autorização para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais é de competência exclusiva da União, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sendo necessária a comprovação da imprescindibilidade do uso da substância artesanal para o tratamento, mediante prescrição médica adequada e documentação que ateste a ineficácia de medicamentos autorizados pela ANVISA._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; Lei nº 11.343/2006, arts. 2º, p.u., e 31; Lei nº 11.346/2006, art. 2º, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 434766/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.03.2018; TJPR, 0009419-13.2025.8.16.0013, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, 0001662-54.2025.8.16.0049, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conceder o pedido de autorização para que a paciente cultivasse cannabis para tratamento médico. O juiz entendeu que não havia provas suficientes de que a paciente estava em risco de ser presa ou que o cultivo era essencial para sua saúde, já que ela tinha autorização para importar medicamentos que poderiam ajudar. Além disso, o cultivo de cannabis é controlado pela União e deve seguir regras específicas, que não foram atendidas no caso. Portanto, a decisão foi de negar o pedido, pois não havia ilegalidade ou ameaça à liberdade da paciente.
Habeas corpus preventivo denegado.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Jose Americo Penteado de Carvalho
Composição: Jose Americo Penteado de Carvalho (presidente); Benjamim Acácio de Moura e Costa; Constantinov; Humberto Luiz Carapunarla; Paulo Damas.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.