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Vade Mecum · Lei 11.346/2006

Art. 28 da Lei 11.346/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.346/2006

54 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.346/2006, de 2013 a 2026; 18,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.346/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 11.346/2006, de 2018 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.346/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.346/2006.

  1. STJHC 1.133.301MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/10/2026penal

    Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60514830 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  2. TJPRApelação Criminal 0002178-60.2025.8.16.0086AcórdãoNegado
    Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E INGRESSO DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Guaíra/PR…

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  3. TJPRApelação Criminal 0004261-44.2024.8.16.0196AcórdãoParcial
    Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026penal

    Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, tráfico privilegiado, dosimetria da pena, regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso de apelação criminal conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal…

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  4. STJREsp 2.263.242/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/09/2026penal

    Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA59680075 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…

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  5. TJPRApelação Criminal 0000034-29.2026.8.16.0135AcórdãoNegado
    Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 30/08/2026publicada em 31/08/2026penal

    Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e nulidade de busca veicular. Recurso de apelação não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus exatos termos. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de…

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  6. TJPRApelação Criminal 0032439-55.2024.8.16.0017AcórdãoNegado
    Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 23/08/2026publicada em 24/08/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO…

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  7. TJPRApelação Criminal 0001119-77.2025.8.16.0105AcórdãoProvido
    Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 09/08/2026publicada em 10/08/2026penal

    Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, ingresso domiciliar em flagrante, desclassificação para uso pessoal, dosimetria da pena, atenuante da confissão espontânea, tráfico privilegiado. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a valoração…

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  8. TJPRApelação Criminal 0002291-91.2025.8.16.0028AcórdãoNegado
    Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 09/08/2026publicada em 10/08/2026penal

    Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e afastamento do tráfico privilegiado. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de…

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  9. TJPRApelação Criminal 0002078-33.2026.8.16.0034AcórdãoParcial
    Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 09/08/2026publicada em 10/08/2026penal

    Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo, nulidade da busca domiciliar, dosimetria da pena, regime inicial fechado. Recurso de apelação criminal parcialmente provido para redimensionar as penas impostas, mantendo-se, no mais, a…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Zilmene Gomide da Silva3ª Câmara Criminalpublicada em 06/08/2026penal

    DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada a…

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