Art. 35 da Lei 11.346/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 35 da Lei 11.346/2006
192 decisões do STJ citam o art. 35 da Lei 11.346/2006, de 2009 a 2026; 43,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 11.346/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam o art. 35 da Lei 11.346/2006, de 2007 a 2025; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 11.346/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 11.346/2006.
- STJHC 1.134.089MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60514732 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado7ª Câmara Criminalpublicada em 11/09/2026penal
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.346/06). GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO INADMITIDA. DECISÃO CUJA MOTIVAÇÃO SE APRESENTA IDÔNEA. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E…
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- STJREsp 2.276.947/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prossiga na análise do recurso de apelação, com apreciação das demais teses recursais. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJAREsp 3.211.715/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 31/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prossiga na análise do recurso de apelação, com apreciação das demais teses recursais…
- TJPISem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 04/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA…
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- STJHC 1.106.990/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57894449…
- TJPESem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Criminalpublicada em 30/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONFISSÃO INFORMAL. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. ÁREA DE MATA. ART. 35 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 10/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO CRIMINOSO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 09/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. RELATÓRIO TÉCNICO DE EXTRAÇÃO FORENSE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de acusado preso…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Dias3ª Câmara Criminalpublicada em 21/01/2026penal
Ordem conhecida e denegada.
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