Art. 40 da Lei 11.346/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 11.346/2006
88 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 11.346/2006, de 2009 a 2026; 26,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.346/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 11.346/2006, de 2007 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.346/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 11.346/2006.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hugo Maranzano3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 19/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art…
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- STJHC 1.126.863/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59832350 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Augusto Garcia5ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026penal
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo. 33, "caput", c/c artigo 40, III, ambos da 11.343/2006. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo próprio, a redução da quantidade de…
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- STJREsp 2.276.947/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prossiga na análise do recurso de apelação, com apreciação das demais teses recursais. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJAREsp 3.211.715/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 31/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prossiga na análise do recurso de apelação, com apreciação das demais teses recursais…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Criminalpublicada em 30/07/2026penal
DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 01/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TRANSPORTE INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO DO…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vania Lucia Carvalho da Silveira2ª Turma de Direito Penaljulgada em 05/03/2026publicada em 05/03/2026penal
direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. dosimetria. bis in idem afastado. reconhecimento de atenuante da menoridade. redução da fração da majorante do art. 40, v, da lei 11.343/06. readequação da pena. regime semiaberto. parcial provimento. i. caso em exame 1. Apelação criminal…
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- STFARE 1.589.307/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026penal
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS…
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