Art. 43 da Lei 11.346/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 43 da Lei 11.346/2006
11 decisões do STJ citam o art. 43 da Lei 11.346/2006, de 2017 a 2025; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 11.346/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 43 da Lei 11.346/2006, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 11.346/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 11.346/2006.
- STJAgRg no HC 983.738/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 08/05/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou orientação de ser indispensável, por ocasião…
- STJHC 983.738/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/02/2025penal
- STJHC 952.869/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 22/10/2024penal
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de outubro de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA43982197 assinado…
- STJAgRg no HC 743.675/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 20/03/2024penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM…
- STJHC 743.675/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/09/2023penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão do paciente, relativamente à Ação Penal n. 5010620- 41.2019.8.24.0045, com a aplicação de medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas e fiscalizadas pelo Juízo competente. Publique-se…
- STFHC 221.570 AgR/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 05/12/2022publicada em 08/03/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIADE. 1. É incompatível, salvo exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero, a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto na sentença…
- STJHC 778.130MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/10/2022penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA34228408 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRHC 122.372MonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/02/2021penal
Ante o exposto, dou parcialprovimento ao recurso em habeas corpus para restabelecer ao recorrente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação na Ação Penal n.0002546-20.2018.8.24.0045, da 1ª Vara Criminal de Palhoça/SC, salvo se por outro motivo estiver preso…
- STJHC 604.147/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 31/08/2020penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, apenas para determinar que o Paciente aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo. Brasília, 27 de agosto de 2020. Ministro Felix…
- STJHC 554.238/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/02/2020penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de…