Art. 44 da Lei 11.346/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 44 da Lei 11.346/2006
13 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 11.346/2006, de 2011 a 2019; 61,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 11.346/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 44 da Lei 11.346/2006, de 2011 a 2016; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 11.346/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJPR citam o art. 44 da Lei 11.346/2006, de 2024 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 11.346/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMS cita o art. 44 da Lei 11.346/2006, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 11.346/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 11.346/2006.
- TJPR4000034-16.2025.8.16.0031AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato3ª Câmara Criminaljulgada em 18/10/2025publicada em 22/10/2025penal
Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime e livramento condicional em execução penal. Recurso do Ministério Público (agravo em execução penal) provido, com determinação de retificação da fração para progressão de regime e para livramento condicional…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 31/07/2025publicada em 01/08/2025penal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de condenações pelo tráfico de drogas previsto no caput do art. 33, da Lei nº 11.343/06, não há que se falar em…
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- TJMTApelação Cível 0028095-51.2011.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Aurelio dos Reis FerreiraTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 02/04/2025publicada em 10/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- TJPR4000118-60.2024.8.16.0028AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 19/11/2024publicada em 19/11/2024penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA O CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra…
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- TJPR4001889-32.2023.8.16.4321AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito3ª Câmara Criminaljulgada em 19/05/2024publicada em 19/05/2024penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA ADOÇÃO NO LIVRAMENTO CONDICIONAL DA FRAÇÃO DE 2/3, PREVISTA NO ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.346/2006. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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- STJHC 516.088/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/06/2019penal
Diante do exposto, concedo a liminar, com o fim de permitir que o paciente aguarde o julgamento do mérito desta impetração em regime prisional semiaberto, salvo se, por outro motivo, ele estiver descontando reprimenda em meio prisional mais severo. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de…
- STJHC 443.609/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 12/06/2018penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília…
- STJHC 413.321/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 19/10/2017penal
44 da lei 11.346/06, a fora tais benefícios não se mostraram suficientes para a ressocialização do agente. Registro que, para a concessão do benefício, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão dessa benesse, os quais se…
- STJHC 368.368/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 29/08/2016penal
Por tais razões, defiro o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão atacada e conceder ao paciente o direito de aguardar em liberdade até o julgamento do presente writ. Oficie-se, com urgência, à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as…
- STJHC 360.655/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 09/08/2016publicada em 24/08/2016penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A FIGURAR EM DEMÉRITO DAS PACIENTES. REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. PENAS INFERIORES A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE…